Ponderações do convidado

Carlos Neves Filho

Advogado e Diretor do Instituto Egídio Ferreira Lima

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL

Inicialmente gostaria parabenizar o Centro Debate pela iniciativa. Segundo, agradecer o convite para, entre excelentes debatedores, opinar sobre o tema e aguçar ainda mais a discussão.

Ingressando no tema, é fundamental, creio eu, verificar quais os princípios que regem a propaganda eleitoral.

A propaganda eleitoral é uma das espécies do gênero “propaganda política” - a espécie mais comentada e debatida, porém não a única, já que temos a propaganda partidária, a intrapartidária e a publicidade institucional (cada uma com sua especificidade).

Os princípios que regem o gênero “propaganda política” regem a propaganda eleitoral – claro, com as limitações próprias da espécie.

A Constituição Federal de 1988 - CF, a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/90), o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9096/95) e a Lei das Eleições -CE (Lei n.º 9504/97 com suas alterações), formam o conjunto normativo que regulamenta o acesso e o exercício da representação democrática no país e, dentre os tópicos, aborda o mecanismo de divulgação dos ideais e das propostas dos agentes políticos – a chamada propaganda política.

Neste conjunto normativo, estão contidos os princípios para a propaganda, entre os quais o princípio da liberdade – onde, como bem explicitado por doutrinadores (Olivar Coneglian e Joel Candido), é livre a propaganda política.

Destaca-se, para comprovar a existência do referido princípio, o direito fundamental à livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, V), a desnecessidade de autorização para realização de qualquer ato de propaganda (art. 245 do Código Eleitoral-CE, art. 37, §3º, art. 38 e art. 39 da Lei das Eleições), a tipificação da conduta que impeça a propaganda política como crime eleitoral (art. 332 do CE).

Desta forma, a criação intelectual é privilegiada, permitindo-se tudo que não vá contra a lei, como por exemplo, o telemarketing, os cartazes de rua, bicicletas de som... Ora, por este princípio, tudo que a lei não proíbe é permitido - e é exatamente o caso da propaganda eleitoral na internet.

O único texto de lei (e aí tratamos de lei em sentido estrito e não resoluções do TSE) que regula a propaganda eleitoral na internet é a Lei das Eleições, que primeiro reconhece como gasto eleitoral “os custos de criação e inclusão de sítios na Internet” (art. 26, XV) e depois, veda a propaganda eleitoral em sites de empresas de comunicação social (rádio e jornais) e empresas de telecomunicações, incluindo-se aí os portais de acesso à internet.

Assim, não havendo proibição legal, não há que se falar em vedação jurisprudencial – dar-se, como vem se dando (e aqui não avançarei sobre as resoluções do TSE) restrição de direitos, que não se limitam à restrição da propaganda na internet, (art. 18 da Resolução n.º 22718-TSE), como também a restrição à propaganda em bens particulares, limitando-os em 4m² (art. 14 da mesma), em afronta direta à Lei das Eleições.

Data venia a opinão do amigo Orson Lemos (cuja capacidade e conhecimento são inegáveis), de que é impossível a utilização da propaganda pela internet por ausência de leis que regulem a matéria, defendo que não precisamos de leis que regulem a propaganda na internet - ela já é livre (e só não é por conta do TSE) e sua regulamentação se dá como para toda e qualquer propaganda política, por exemplo, devendo ser impedida a propaganda antecipada, a caluniosa, a que incite violência, a realizada em outra língua... e tantas outras condutas encontradas no Código Eleitoral e na Lei das Eleições.

A incapacidade da Justiça Eleitoral, apesar de sua alta qualificação, de controlar a internet, não justifica a sua inteira proibição ou a quase inutilização da mesma – lembre-se que no Direito Eleitoral o controle também é feito pela população, pelos partidos e pelos candidatos.

Parte da propaganda na internet proibida pelo TSE não possui qualquer natureza ostensiva, caso dos sites e blogs de políticos, ou seja, você entra neles se quiser, como em um comitê, espontaneamente – diferente do horário eleitoral gratuito (tv e rádio) – ligou, ele invade a sua casa.

Ao meu sentir, se uma propaganda possui natureza ostensiva e estiver atrapalhando ou incomodando a circulação dos internautas, ela pode ser retirada... na mesma forma de um cavalete de rua com foto de político quando atrapalha o trânsito!

[Carlos Neves Filho é advogado, mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa, professor universitário, diretor do Instituto Egídio Ferreira Lima e conselheiro consultivo da Escola Nacional da Advocacia do Conselho Federal da OAB]

8/5/2009, 12h3m