Tréplica do ataque

Orson Lemos

Assessor-chefe da Corregedoria do TRE-PE

Agradeço ao espaço concedido pelo centro de debate, que proporcionou de forma democrática, dinâmica e moderna um debate sobre campanha eleitoral na internet. Aproveito o momento para conscientizar da necessidade de mais locais que debatam a política e necessidade de mudanças.

A defesa apresentou como centro de seus argumentos A LIBERDADE TOTAL E IRRESTRITA DO USO DA INTERNET. Parece fácil. Um simples aperto de tecla de computador e como um passe de mágica seria permitida a campanha eleitoral aberta na internet. Vejam a idéia apresentada pela defesa:

"mude-se a lei, para que seja possível utilizar, de forma amparada pelo contexto legal, a internet nas campanhas.

de mais de uma forma, aliás, não deveria haver qualquer regulamentação de uso de internet em coisa alguma, no país, inclusive eleições. tal [suposta] necessidade de regulamentação do uso da web, no brasil, se dá porque temos um ambiente social hiperregulado... o que torna o país um de mais altos custos de transação social para se fazer quase qualquer coisa."

Em um passado não tão distante da nossa história a luta era pela democracia e participação do povo, sendo necessário acabar com a ditadura. A tão desejada democracia, todavia, necessita de leis que determinam os direitos e deveres de um povo e seus limites. A ideia de internet sem leis ou regras passa uma idéia de INTERNET COM ANARQUIA.

Nossa Carta Magna, base da nossa democracia, determinou que certos princípios são tão importantes que jamais deveriam ser modificados motivo pelo qual são denominados de CLAÚSULAS PÉTREAS estando aí inseridos o direito de resposta, direito do contraditório e da ampla defesa. Não se pode pensar em política ou campanha eleitoral sem que sejam respeitados tais princípios. PORTANTO, NÃO PODE HAVER INTERNET SEM REGRAS.

Afinal de contas UTILIZAR OU NÃO A INTERNET NAS CAMPANHAS POLÍTICAS? Não vamos relatar serem corretas ou erradas as decisões recentes dos Tribunais, pois para isto existem recursos (remédio constitucional da democracia) meio próprio em que o brasileiro deve acostumar a utilizar em local e hora adequada, pois o que esta fora do mundo jurídico é o chamado popular de “juízo esperniando”.

Temos em nosso ordenamento o princípio do “checks and balances” ou “freios e contrapesos” o qual estabelece que cada poder existente fiscaliza o outro e assim eles se equilibram. Querer acabar com um destes poderes, como sugeriram, por atrapalhar interesses particulares de um setor da comunicação é inaceitável. Ao invés disto deveriam ser apresentadas sugestões que permitissem ao Congresso legislar tornando possível a utilização deste maravilhoso meio de comunicação durante a campanha eleitoral.

Devemos ainda lembrar que utilizar internet para fazer política é proibido apenas nos 90 dias que antecedem as eleições, ou seja, a partir de 1º de julho do ano da eleição. Consequentemente é possível para o povo conhecer, debater e participar da política na internet nos outros 640 dias, já que as eleições ocorrem de dois em dois anos. Quer exemplo maior do que este espaço em que estamos debatendo?

O Candidato possui o direito de utilizar a internet dentro do sistema “.can” e mesmo assim quase não se utiliza chegando a ser ignorado. Talvez pelo fato de ser possível controlar em local tão restrito, ou talvez não haja interesse em utilizar a internet. Se é tão necessário campanha na internet porque os candidatos não utilizam os limites autorizados?

Levanto um dado interessante. Já que temos mais de 30 partidos registrados no país, 513 deputados, 81 senadores, 27 governadores, 5.500 prefeitos e quase incontáveis vereadores, sindicatos e associações, todos com acesso aos diversos meios de portais da transparência que apresentam na internet os gastos utilizado com nosso dinheiro, porque apenas a imprensa conseque enxergar as falhas? Não tenho conhecimento de qualquer grupo de orkut, sala de bate papo ou comunidades existentes na internet serem os responsáveis por descobertas, ou indicação do mau uso do dinhero público.

Desejar a utilização da internet na campanha política por ser bonito imitar americano não demonstra conhecimento ou evolução de um povo. Vejam o que ocorreu duas semanas atrás em Brasília. Imaginem um político podendo falar em sua campanha eleitoral, sem regras, sobre o adversário e apresentando fatos e dados inverídicos em local sem regras.

“Google diz que a empresa pode ser punida se relevar dados de usuários à Justiça brasileira.

Em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (26/04) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o diretor jurídico da Google Inc., David Drummond, disse há pouco que a empresa pode ser punida se permitir à Justiça brasileira acesso a dados de seus usuários, já que se baseia nos Estados Unidos, país que garante o sigilo dos internautas.

Drummond respondia ao procurador-regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, Sérgio Gardenghi Suiama, que acusou a Google de ser a única empresa de internet que não coopera com a Justiça brasileira nas investigações de crimes, especialmente relacionados a comunidades do Orkut. administrado pelo Google.

O representante da Google, que participa de audiência pública sobre o assunto na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, disse que todas as informações que constam no Orkut ficam situadas nos Estados Unidos ou na Grã-Bretanha."

Diante deste fatos e argumentos e, da falta de cooperação das empresas Americanas com a justiça e leis brasileiras quando crimes são cometidos, é que entendo porque o Congresso não tem, ainda, condições de permitir livre acesso de campanhas eleitorais na internet, pois aqui não é terra de ninguem ou não seguimos apenas as regras dos YANKES por serem bonitas e modernas. Boas ou ruins estas são as leis que temos e à Justiça compete apenas aplicá-las.

O que é bom e possível será sempre utilizado com aval do TSE. Vejam o fato do presidente Lula logo em breve poder debater no site do planalto por estar sendo criando um blog para o Presidente Lula falar com os eleitores, visto que em recente entrevista de Obama pela internet no site da Casa Branca, os internautas postararam 100.000 perguntas e 3,6 milhoes de votos. Isto interessa aos políticos, pois é contato com o povo, é canal aberto para darem suas opiniões. Lembro aos senhores que isto não é proibido pelo TSE ,pois não é época eleitoral.

Devido a possibilidade de reeleição de um político que já esteja no poder, foi necessário ao congresso estabelecer as condutas vedadas aos agentes públicos art. 73 da Lei das Eleições 9.504/97. São elas que proibem que um candidato utilize a máquina do governo para fazer campanha pessoal. Razão pela qual ações, serviços e atitudes dos políticos são proibidas durante o momento da campanha eleitoral. Portanto, qual a solução para manter a igualdade de condições entre os candidatos, se fosse possível a permanência durante o período de campanha eleitoral de programas de TV, rádios e internet?

Senhores, o TSE cumpre leis para garantir aos eleitores sua vontade nas urnas, sua extinção é acabar com a democracia e retornar a épocas em que nossos pais e avós pediam por leis que regulassem direitos iguais. Se as leis não são boas as decisões também não serão. Culpar apenas quem as aplica não demonstra ser uma sábia solução.

MAIS UMA VEZ A RESPOSTA A PERGUNTA DESTE DEBATE É NÃO, POIS NÃO EXISTE ATUALMENTE LEIS QUE REGULAMENTEM O USO SEGURO PARA CAMPANHA ELEITORAL, E AS QUE TEMOS NÃO NOS DÁ AS CONDIÇÕES DE CONDUZIR DEBATES NO MUNDO VIRTUAL E MANTER OS DIREITOS GARANTIDOS POR NOSSA CARTA MAGNA. VOCÊ ESCOLHEU ESTA REGRA, POIS FOI O NOSSO POLÍTICO QUE ASSIM DECIDIU EM BRASILIA, AGORA SIGA-O OU MUDE-O.