No ataque

Orson Lemos

Assessor-chefe da Corregedoria do TRE-PE

A propaganda eleitoral é a alma das eleições. Através dela tomamos conhecimentos dos candidatos e suas propostas, pois suas idéias e opções têm como objetivo influenciar os eleitores, de modo a obter a sua adesão à candidatura e conquistar o seu voto.

A grande festa democrática a cada eleição que passa traz consigo uma mágica que leva o povo as ruas e durante três meses cada cidadão sente-se importante pois todos os candidatos buscam agradar ao eleitor e apresentar suas propostas para conquistá-lo. O que o eleitor esquece é a necessidade premente de REGRAS DE CAMPANHAS ELEITORAIS para manter a igualdade entre os candidatos, pois o direito brasileiro respeita o princípio constitucional básico da igualdade.

Para evitar a violação aos princípios básicos que norteiam uma campanha eleitoral, e preservar a liberdade assim como as garantias dos cidadãos, existem diversas leis eleitorais que consagram o conjunto de regras específicas que delimitam os meios públicos e privados e sua forma adequada de realizar campanha eleitoral dentro dos limites impostos. Cabe ao Judiciário cumprir tais leis que foram elaboradas pelo Legislativo. Ou seja, os limites estabelecidos para a propaganda eleitoral foram determinados pelos próprios políticos. Não é o Juiz que estipula tais regramentos mas tão somente faz cumpri-los.

Nossa legislação eleitoral hodierna consiste no Código Eleitoral Lei 4.737/1965, que não disciplina em qualquer de seus artigos a permissão de propaganda por meios eletrônicos ou sobre as urnas eletrônicas. Temos ainda a chamada lei das eleições N. 9.504/97 que, de forma ingênua, desconhece à época de sua promulgação o desenvolvimento da internet, quando assim preceitua no art. 45,§ 2º:

“A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:...

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado.”

Há, portanto, uma proibição normativa que impede aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação de realizarem propaganda eleitoral. A jurisprudência tem entendido que esta proibição se estende aos demais sítios mantidos por outras empresas, partidos políticos e ou particulares.

O Tribunal Superior Eleitoral, a cada ano eleitoral, estabelece os limites da propaganda eleitoral com o objetivo de garantir a igualdade entre os candidatos a cargos eletivos. Via de consequência podemos fazer uma leitura comparativa nas três últimas Resoluções do TSE nas campanhas de Res. N.º 21.610/ 2004/ n.º 22.261/2006 e n.º 22.718/2008 e podemos verificar as alterações apresentadas de forma tímida mas conservadora ao demonstrar que apenas o candidato pode realizar campanha na internet e através de seu sítio com terminação can.br ou outras terminações, esta última acrescentada pela Resolução TSE n.º 22.460/2006.

Atualmente, tramita um projeto de alteração do art. 18 da Res. 22.718/08 com intuito de suprir omissão do texto e assim tornar possível ao partido político fazer propaganda eleitoral de seus candidatos no seu sítio.

Revela-se, portanto, o intuito do Judiciário em buscar adequar as normas legais existentes as tecnologias e meios de publicidade, deixando assim, o legislador a desejar na medida em que não atualiza as normas eleitorais. Isso porque talvez o grande obstáculo que tem a sua frente é a necessidade de apresentar uma norma que permita a propaganda eleitoral na internet e que, ao mesmo tempo, possa ser controlada de forma a evitar abusos e desigualdades. A internet foi criada e se desenvolveu sob o signo da liberdade o que vai de encontro as normas de propaganda eleitoral que exigem regras e disciplina rígidas. O legislador necessariamente deverá criar formas de manter o controle do direito ao contraditório e ampla defesa, assim como direito de resposta por possível exagero de um candidato. Mas como punir ou coibir uma propagada em spam, orkut, banner etc, se ao menos não se tem conhecimento de quem a postou no meio eletrônico?

Hoje, a propaganda eleitoral realizada por jornais, rádios e televisão possui disciplinamento próprio, onde, a depender da velocidade da informação, existe um procedimento que resguarda o direito dos outros candidatos. No caso dos jornais, por exemplo, o direito de representação contra a propaganda tem o prazo em dias para interposição e solicitação do direito de resposta, enquanto que na TV tal direito deverá ser exercitado no prazo de horas. A grande questão é: como seria no caso da internet? Direito de resposta em minutos? Quem seria notificado por envio de spam que venha atacar a imagem de um candidato?. Em uma eleição municipal cada juiz eleitoral é responsável por coibir os excessos da propaganda em sua jurisdição municipal. Mas caso houvesse uma injúria ou difamação via e-mail ou orkut e o responsável residisse em outro estado ou país, como seria a notificação?

Estes e outros problemas representam obstáculos significativos que impedem a permissão da campanha eleitoral por meio eletrônico. A falta de meios adequados para coibir os excessos trará prejuízos incomensuráveis para alguns candidatos que não tenham condições de igualdade para se defender.

Recentemente, houve a proibição da propaganda eleitoral por meio de outdoor, mesmo demonstrando ser bastante utilizado pelos candidatos, haja vista entendimento emanado do Congresso que teve por consequência a revogação do art. 13 da Lei das Eleições

Diante deste precedente, não seria pertinente autorizar a utilização de campanha eleitoral por meio da internet tendo por argumento fundamental, tão somente, o fato de países anglo-saxões (Estados Unidos e Inglaterra) terem utilizado nas últimas campanhas tal forma de propaganda eleitoral. Antes de copiar esse exemplo, é essencial ressaltar as diferenças nos sistemas jurídicos assim como as realidades econômicas desse países em relação ao Brasil. A adoção da internet como forma de propaganda eleitoral pelo Congresso Nacional, sem responder ou dirimir os problemas que surgiriam pelos excessos cometidos, poderia trazer transtornos irremediáveis aos candidatos e à política brasileira.

Demonstrada a inviabilidade no panorama atual da propaganda eleitoral veiculada por meios eletrônicos, posto a impossibilidade de fiscalizar mais de 1 milhão e meio de sítios, durante 24 horas por dia, nos mais de 5.500 municípios brasileiros, aliado ao fato de que não temos normatização eleitoral permissiva para tal forma de propaganda, cabe ao Judiciário continuar a proibir veementemente a sua utilização e punir quando houver descumprimento de leis eleitorais.